Data de apresentação 03/02/2023 16:28:52
 N° Processo 1314/2023
 N° Protocolo 0/2023
 ID 21960
 Ementa

PROJETO DE LEI Nº 002/2023 - DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA REDAÇÃO DO § 1º, O ART. 1º, DA LEI Nº 5.611, DE 10 DE ABRIL DE 2015.

 Autoria

Poder Executivo;

 Situação

Tramitando

 Origem

Executivo

  Histórico da Tramitação 554 Dia(s), 15 horas, 50 minuto(s).

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação