| Recebimento: Aguardando receber |
Fase: Instruir Proposição |
Setor:DEPARTAMENTO DE SECRETARIA LEGISLATIVA |
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Tempo gasto: 146 dias, 18 horas, 47 minutos
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 27/06/2024 |
Fase: Instruir Proposição |
Setor:DEPARTAMENTO DE SECRETARIA LEGISLATIVA |
| Envio: 27/06/2024 14:52:45 |
Ação: Para Instrução do Setor
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Tempo gasto: 4 minutos
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Complemento da Ação: Providenciado conforme despacho através do Autógrafo de Lei nº 4.919/24, dataddo de 26/06/24, encaminhado ao Poder Executivo para sanção pelo ofício nº 987/24.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 25/06/2024 |
Fase: Instruir Proposição |
Setor:DIRETORIA LEGISLATIVA |
| Envio: 25/06/2024 15:25:33 |
Ação: Para Instrução do Setor
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Tempo gasto: 4 minutos
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Complemento da Ação: Colocados em discussão os pareceres das Comissão de Justiça, que opina pela legalidade da matéria, e das Comissões de Educação e de Finanças, que opinam ambas pela aprovação da matéria, não houve quem quisesse discuti-los. Colocada em discussão a matéria, e não havendo quem quisesse discuti-la foi colocada em votação, tendo sido aprovada com dezessete votos favoráveis. À Secretaria Legislativa para elaborar o Autógrafo de Lei e envio ao Poder Executivo.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 15/03/2024 |
Fase: Instruir Proposição |
Setor:COMISSÃO DE JUSTICA E REDACAO |
| Envio: 25/06/2024 14:26:00 |
Ação: Para Instrução do Setor
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Tempo gasto: 102 dias, 4 horas, 25 minutos
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Complemento da Ação: Ao coordenador legislativo, para as devidas providências.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 06/11/2023 |
Fase: Andamento de Processo |
Setor:DIRETORIA LEGISLATIVA |
| Envio: 06/11/2023 15:28:07 |
Ação: Andamento de Processo
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 24/10/2023 |
Fase: Processo Protocolado |
Setor:DEPARTAMENTO DE PROTOCOLO E DOCUMENTAÇÃO |
| Envio: 24/10/2023 15:34:40 |
Ação: Andamento de Processo
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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