Data de apresentação 24/10/2023 14:01:36
 N° Processo 10056/2023
 N° Protocolo 5782/2023
 ID 278412
 Ementa

PROJETO DE LEI: ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 5577/2014, DANDO NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 4º, INCISO II.

 Autoria

JOEL RANGEL;

 Situação

Tramitando

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação