Data de apresentação 14/04/2025 10:58:43
 N° Processo 1494/2025
 N° Protocolo 1597/2025
 ID 286874
 Ementa

INCLUI O INCISO XIII NO ART. 155 DA LEI Nº 3.375, DE 14 DE NOVEMBRO DE 1997.

 Situação

Tramitando

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação