Data de apresentação 30/10/2025 15:46:54
 N° Processo 4114/2025
 N° Protocolo 4423/2025
 ID 289749
 Ementa

PROJETO DE LEI SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE AFIXAÇÃO DE CARTAZES E/OU PLACAS INFORMATIVAS CONTENDO OS DIREITOS DAS MULHERES PREVISTOS NA LEI MARIA DA PENHA (LEI Nº 11.340/2006) NOS VEÍCULOS DE TRANSPORTE COLETIVO, TERMINAIS E PONTOS DE ÔNIBUS.

 Situação

Tramitando

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação