Data de apresentação 14/04/2025 15:01:25
 N° Processo 1514/2025
 N° Protocolo 1618/2025
 ID 286893
 Ementa

Projeto de Lei: "Acrescenta inciso X ao art. 1º e inciso X ao art. 2º da Lei 5.546, de 30 de junho de 2014, e dá outras providências."

 Situação

Tramitando

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação