PROJETO DE LEI 022/2025 Assegura a todo cidadão o direito de fornecer água e alimentos a animais em situação de rua em espaços públicos no Município de Vila Velha e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE VILA VELHA, Estado do Espírito Santo, no uso de suas atribuições legais.
VEREADOR RENZO MENDES;
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