Data de apresentação 13/05/2026 13:17:09
 N° Processo 1951/2026
 N° Protocolo 2017/2026
 ID 292580
 Ementa

Projeto de Lei sobre a obrigatoriedade do registro cartorial de de atas

 Situação

Tramitando

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação