Data de apresentação 01/03/2026 17:20:02
 N° Processo 803/2026
 N° Protocolo 845/2026
 ID 291387
 Ementa

PROJETO DE LEI N° 010/2026 - INCLUI ARTS. 42-A E 42-B NA LEI Nº 2.915, DE 25 DE JANEIRO DE 1994, QUE INSTITUI O CÓDIGO MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS, INSTITUINDO O PROGRAMA MUNICIPAL DE FISCALIZAÇÃO COLABORATIVA DE RESÍDUOS SÓLIDOS.

 Situação

Tramitando

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação