Data de apresentação 22/05/2026 14:12:46
 N° Processo 2126/2026
 N° Protocolo 2199/2026
 ID 292760
 Ementa

Dispõe sobre o direito da pessoa com deficiência à permanência de até 2 (dois) acompanhantes durante consultas, observações, atendimentos e internações nas unidades de saúde da rede pública municipal de Vila Velha.

 Situação

Tramitando

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação