Data de apresentação 15/05/2026 08:41:04
 N° Processo 1990/2026
 N° Protocolo 2056/2026
 ID 292601
 Ementa

Projeto de Resolução: "Dispõe sobre os critérios para o cumprimento da ordem cronológica de exigibilidade das obrigações financeiras, regidas pelas Leis Federais nº 14.133/2021 e 4.320/64, no âmbito da Câmara Municipal de Vila Velha, e dá outras providências".

 Situação

Tramitando

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Proposição Principal


JUSTIFICATIVA
CARTILHA

Anexos da Tramitação