Data de apresentação 18/05/2026 15:36:50
 N° Processo 2044/2026
 N° Protocolo 2110/2026
 ID 292664
 Ementa

Projeto de Resolução: "Dispõe sobre os critérios para o cumprimento da ordem cronológica de exigibilidade das obrigações financeiras, regidas pelas Leis Federais nº 14.133/2021 e 4.320/64, no âmbito da Câmara Municipal de Vila Velha, e dá outras providências".

 Situação

Tramitando

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Proposição Principal


JUSTIFICATIVA

Anexos da Tramitação