Data de apresentação 06/01/2026 15:49:35
 N° Processo 47/2026
 N° Protocolo 49/2026
 ID 290565
 Ementa

Projeto de lei que dispõe sobre a possibilidade de conversão do pagamento de multas de trânsito de natureza leve, aplicadas pelo Município de Vila Velha em doação de sangue e de medula óssea, e, dá outras providências.

 Situação

Tramitando

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação