PROJETO DE LEI. 0/2002

 BAIXAR PEÇAS DO PROCESSO  PEÇAS DO PROCESSO  HISTÓRICO DE TRAMITAÇÃO
 Data de apresentação 02/12/2002 00:00:00
 N° Processo 7721/2002
 N° Protocolo 0/2002
 ID 201788
 Ementa

PROJETO DE LEI: Dµ NOVA REDA€ÇO AO INCISO II E ACRESCENTA INCISO IX DO ART. 36 DA LEI 1980/81.ÞÞa

 Situação

EM ANDAMENTO

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