Data de apresentação 27/12/2005 00:00:00
 N° Processo 4492/2005
 N° Protocolo 0/2005
 ID 211425
 Ementa

ALTERA A REDAÇÃO DO INCISO V DO ARTIGO 109, DA RESOLUÇÃO 457/95, REGIMEMENTO INTERNO

 Situação

EM ANDAMENTO

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação