Data de apresentação 04/10/2007 00:00:00
 N° Processo 2902/2007
 N° Protocolo 0/2007
 ID 216359
 Ementa

SUPRIME O $ 5º DO ARTIGO 194 DA RESOLUÇÃO Nº 459/95.

 Situação

ARQUIVADO

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação