Data de apresentação 08/12/2008 00:00:00
 N° Processo 2705/2008
 N° Protocolo 0/2008
 ID 219519
 Ementa

EMENDA MODIFICATIVA AO PARAGRAFO UNICO DO ARTIGO 89 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 006/2002.

 Situação

EM ANDAMENTO

  Histórico da Tramitação 5826 Dia(s), 19 horas, 15 minuto(s).

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação