Data de apresentação 11/12/2008 00:00:00
 N° Processo 2738/2008
 N° Protocolo 0/2008
 ID 219551
 Ementa

REVOGA AS LEIS Nºs 3.514/98, 3.778/01, 4.417/06 E 4.499/07.

 Situação

EM ANDAMENTO

  Histórico da Tramitação 5823 Dia(s), 17 horas, 20 minuto(s).

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação