PROJETO DE RESOLUÇÃO (FISICO) 0/2009

 BAIXAR PEÇAS DO PROCESSO  PEÇAS DO PROCESSO  HISTÓRICO DE TRAMITAÇÃO
 Data de apresentação 29/10/2009 00:00:00
 N° Processo 2714/2009
 N° Protocolo 0/2009
 ID 221889
 Ementa

DA NOVA REDAÇÃO AO INCISO II DO ART. 17 DA RESOLUÇÃO NO. 459/95.

 Situação

EM ANDAMENTO

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação


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Atividades Legislativas

Legislação

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