MENSAGEM Nº 078/12: ALTERA O INCISO III, DO ART. 6º, DA LEI Nº 5.238, DE 28.12.2011, ALTERADA PELA LEI Nº 5.373, DE 26.10.2012, QUE ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE VILA VELHA PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2012.
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