Data de apresentação 18/12/2013 00:00:00
 N° Processo 4008/2013
 N° Protocolo 0/2013
 ID 231799
 Ementa

INSTITUI O CADASTRO MUNICIPAL DE IDENTIFICAÇÃO DAS PESSOAS COM DEFICIENCIA DE QUALQUER NATUREZA E MOBILIDADE REDUZIDA NO MUNICIPIO.

 Situação

EM ANDAMENTO

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação