PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR (FISICO) 0/2015

 Data de apresentação 28/07/2015 00:00:00
 N° Processo 1812/2015
 N° Protocolo 0/2015
 ID 235288
 Ementa

REVOGA A LEI COMPLEMENTAR Nº 030/2013 E DÁ NOVAS DISPOSIÇÕES SOBRE A CONTRIBUIÇÃO PREVIDÊNCIÁRIA SUPLEMENTAR DO MUNICÍPIO DE VILA VELHA PARA INSTITUIÇÃO DO PLANO DE AMORTIZAÇÃO DO DÉFICIT TÉCNICO ATUARIAL DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS SERVID

 Situação

ARQUIVADO

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação