Data de apresentação 03/02/2016 00:00:00
 N° Processo 219/2016
 N° Protocolo 0/2016
 ID 236354
 Ementa

DÁ NOVA REDAÇÃO AO CAPUT DO ARTIGO 137 DA RESOLUÇÃO Nº 459/95.

 Situação

EM ANDAMENTO

  Histórico da Tramitação 3213 Dia(s), 17 horas, 21 minuto(s).

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação