Data de apresentação 02/05/2016 00:00:00
 N° Processo 1058/2016
 N° Protocolo 0/2016
 ID 236977
 Ementa

REVOGA AS RESOLUÇÕES Nº 438/1993 E 366/1989 E TORNA SEM EFEITO O ATO DA PRESIDÊNCIA 003/1994.

 Situação

ARQUIVADO

  Histórico da Tramitação 3124 Dia(s), 18 horas, 42 minuto(s).

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação