Data de apresentação 05/12/2017 00:00:00
 N° Processo 6602/2017
 N° Protocolo 6602/2017
 ID 1866
 Ementa

AUTORIZA A REDAÇÃO DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 1º DA LEI Nº 4.367, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2005, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 Autoria

Poder Executivo;

 Situação

Tramitando

  Histórico da Tramitação 2406 Dia(s), 9 horas, 15 minuto(s).

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação