PROCESSO LEGISLATIVO ELETRÔNICO | CÂMARA MUNICIPAL DE VILA VELHA

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PROJETO DE LEI (EXECUTIVO) 6960/2017

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Data de apresentação 14/12/2017 00:00:00

N° Processo 6960/2017

N° Protocolo 6960/2017

ID 1982

Ementa

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A LICITAR CONCESSÃO ONEROSA DE DIREITO REAL DE USO DE TERRENOS MUNICIPAIS LOCALIZADOS EM ÁREA RETROPORTUÁRIA.

Autoria

Poder Executivo;

Situação

Tramitando

Recebimento: 01/02/2018	Fase: Arquivada	Setor:Arquivo
Envio: 01/02/2018 00:00:00	Ação: Tramitando

Complemento da Ação: O autógrafo de Lei nº 3.781/17 transformou-se na Lei nº 5.974/18, datada de 10/01/18, publicada no Diário Oficial do Município - DIO/VV do dia 11/01/18, arquive-se.
Documento(s) da tramitação:

Arquivada Arquivo Tramitando Documento Principal

fev

2018

Consultas

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Legislação

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