Data de apresentação 11/10/2017 00:00:00
 N° Processo 5631/2017
 N° Protocolo 0/2017
 ID 242666
 Ementa

DISPÕE SOBRE O ATENDIMENTO PRIORITÁRIO ÀS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA NOS ESTABELECIMENTOS QUE MENCIONA, E DÁ OU OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 Situação

EM ANDAMENTO

  Histórico da Tramitação 2597 Dia(s), 20 horas, 26 minuto(s).

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação