PROCESSO LEGISLATIVO ELETRÔNICO | CÂMARA MUNICIPAL DE VILA VELHA

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PROPOSTA DE EMENDA A LEI ORGANICA 1011/2017

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Data de apresentação 06/03/2017 00:00:00

N° Processo 1011/2017

N° Protocolo 1011/2017

ID 299

Ementa

ACRESCENTA § 5º AO ARTIGO 132 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE VILA VELHA, DESTINANDO A DEVOLUÇÃO ESPONTÂNEA DE RECURSOS FINANCEIROS DO PODER LEGISLATIVO PARA A EDUCAÇÃO, SAÚDE E SEGURANÇA PÚBLICA.

Autoria

Ricardo Chiabai;

Situação

Tramitando

Histórico da Tramitação _{2634 Dia(s), 9 horas, 59 minuto(s).}

Recebimento: 23/10/2017	Fase: Arquivada	Setor:COMISSÃO DE FINANÇAS, ORÇAMENTO E TOMADA DE CONTAS
Envio: 23/10/2017 00:00:00	Ação: Tramitando

Complemento da Ação: O Projeto de Emenda à Lei Orgânica Municipal transformou-se na Emenda à Lei Orgânica nº 054/2017, datada de 28/08/2017.
Documento(s) da tramitação:

Recebimento: 05/09/2017	Fase: Arquivada	Setor:COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
Envio: 05/09/2017 00:00:00	Ação: Tramitando

Complemento da Ação: O Projeto de Emenda à Lei Orgânica do Município de Vila Velha transformou-se na Emenda nº 054/17.
Documento(s) da tramitação: