Data de apresentação 09/10/2017 00:00:00
 N° Processo 5594/2017
 N° Protocolo 5594/2017
 ID 784
 Ementa

ACRESCENTA O ART. 314-A À LEI COMPLEMENTAR 046, DE 04 DE JULHO DE 2016, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 Situação

Tramitando

  Histórico da Tramitação 2598 Dia(s), 10 horas, 28 minuto(s).

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação