Data de apresentação 04/02/2019 00:00:00
 N° Processo 515/2019
 N° Protocolo 0/2019
 ID 249390
 Ementa

PROJETO DE EMENDA A LEI Nº 4670/2008 - MODIFICA O INCISO VI, DO PARAGRAFO 3º DO ARTIGO 4º COM A SEGUINTE REDAÇÃO

 Situação

EM ANDAMENTO

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação