Data de apresentação 10/04/2019 00:00:00
 N° Processo 2069/2019
 N° Protocolo 0/2019
 ID 250342
 Ementa

VETO PARCIAL A ALINEA ¨C¨DO INCISO I DI ART. 2° DO AUTOGRAFO DE LEI N° 3.961/2019.

 Situação

ARQUIVADO

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação