Data de apresentação 18/09/2019 00:00:00
 N° Processo 5018/2019
 N° Protocolo 0/2019
 ID 252510
 Ementa

VETO PARCIAL AO CAPUT DO ART. 5º DO AUTÓGRAFO DE LEI Nº 4.029/2019

 Situação

EM ANDAMENTO

  Histórico da Tramitação 1892 Dia(s), 11 horas, 50 minuto(s).

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação