Data de apresentação 09/10/2019 00:00:00
 N° Processo 5406/2019
 N° Protocolo 0/2019
 ID 252785
 Ementa

VETO PARCIAL AOS ARTIGOS 3º E 5º, E INCISOS V,VI,VII E ALÍNEAS ''A'', ''B'', ''C'', ''D'', DO INCISO IV DO ARTIGO 4º DO AUTÓGRAFO DE LEI Nº 4.060/2019

 Situação

ARQUIVADO

  Histórico da Tramitação 1869 Dia(s), 15 horas, 38 minuto(s).

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação