Data de apresentação 19/11/2019 00:00:00
 N° Processo 6038/2019
 N° Protocolo 0/2019
 ID 253239
 Ementa

ALTERA DISPOSITIVOS A LEI Nº 4.670, DE 03 DE JULHO DE 2003, PARA INCLUIR OS CRITÉRIOS E DOCUMENTOS NECESSÁRIOS À MUDANÇA DE NÍVEL DA ESTRUTURA DA CARREIRA, DO PROFISSIONAL DO MAGISTÉRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 Situação

ARQUIVADO

  Histórico da Tramitação 1828 Dia(s), 19 horas, 30 minuto(s).

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação