Data de apresentação 16/11/2021 00:00:00
 N° Processo 376/2021
 N° Protocolo 376/2021
 ID 16326
 Ementa

Altera dispositivos da Lei Complementar nº 22/2012, dá novas disposições sobre a contribuição previdenciária suplementar do Município de Vila Velha para instituição do plano de amortização do déficit técnico atuarial do Regime Próprio de Previdência dos Servidores Públicos e revoga as Leis Complementares nºs 51/2017 e 66/2018.

 Autoria

Poder Executivo;

 Situação

Tramitando

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação