Data de apresentação 17/11/2021 00:00:00
 N° Processo 379/2021
 N° Protocolo 379/2021
 ID 16329
 Ementa

Altera os Artigos 57 e 191 da Lei Complementar nº 22/2012 e dá outras providências.

 Autoria

Poder Executivo;

 Situação

Tramitando

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação