Data de apresentação 11/06/2021 00:00:00
 N° Processo 4309/2021
 N° Protocolo 0/2021
 ID 261213
 Ementa

ENCAMINHA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE Nº 0015495-90.2020.08.08.0000.

 Situação

EM ANDAMENTO

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação