Data de apresentação 01/02/2023 15:44:51
 N° Processo 1179/2023
 N° Protocolo 0/2023
 ID 21954
 Ementa

PROJETO DE LEI Nº 001/2023. Acrescenta o parágrafo único ao artigo 20 da Lei Complementar nº 06, de 03 de setembro de 2002, e dá outras providências.

 Autoria

Poder Executivo;

 Situação

Tramitando

 Origem

Executivo

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação