| Recebimento: Aguardando receber |
Fase: Instruir Proposição |
Setor:ARQUIVO GERAL |
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Tempo gasto: 67 dias, 8 horas, 33 minutos
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 31/01/2024 |
Fase: Instruir Proposição |
Setor:DIRETORIA LEGISLATIVA |
| Envio: 10/02/2025 15:07:59 |
Ação: Para Instrução do Setor
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Tempo gasto: 375 dias, 22 horas, 4 minutos
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Complemento da Ação: Convocadas as comissões competentes convocadas para oferecerem pareceres verbais em plenário, a Comissão de Justiça opinou por sua legalidade e constitucionalidade, tendo as comissões de Administração e de Finanças opinado por sua aprovação. Colocados em discussão os referidos pareceres, não houve quem quisesse discuti-los. Colocada em discussão a matéria, e não havendo quem quisesse discuti-la foi colocada em votação, tendo sido aprovada com quinze votos favoráveis. À Secretaria Legislativa para elaborar o Autógrafo de Lei e envio ao Poder Executivo. Em, 04/12/2023.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 23/11/2023 |
Fase: Processo Protocolado |
Setor:DEPARTAMENTO DE PROTOCOLO E DOCUMENTAÇÃO |
| Envio: 23/11/2023 17:00:21 |
Ação: Andamento de Processo
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Complemento da Ação: Sr. Presidente,
A Consideração de V.Exa.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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