Data de apresentação 07/12/2023 14:16:20
 N° Processo 10975/2023
 N° Protocolo 6701/2023
 ID 279331
 Ementa

DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DAS CONCESSIONÁRIAS E PERMISSIONÁRIAS DE ENERGIA ELÉTRICA INSTALAREM PADRÕES DE ENTRADA DE ENERGIA ELÉTRICA NAS UNIDADES AUTÔNOMAS/BARRACAS DAS FEIRAS LIVRES DESTE MUNICÍPIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 Situação

Tramitando

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação