Data de apresentação 12/06/2024 17:33:49
 N° Processo 3141/2024
 N° Protocolo 3284/2024
 ID 283156
 Ementa

MENSAGEM DE LEI Nº 020/2024 - PROJETO DE LEI Nº 020/2024 - Altera dispositivos da Lei nº 6.771, de 29 de dezembro de 2022.

 Autoria

ARNALDO BORGO FILHO;

 Situação

Tramitando