Data de apresentação 01/11/2024 17:06:57
 N° Processo 4531/2024
 N° Protocolo 4787/2024
 ID 284701
 Ementa

MENSAGEM DE LEI Nº 028/2024 - PROJETO DE LEI Nº 028/2024 - Revoga inciso XI do art. 155 da Lei Municipal nº 3.375/1997 (Código Tributário do Município de Vila Velha).

 Autoria

ARNALDO BORGO FILHO;

 Situação

Tramitando

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação