PROCESSO LEGISLATIVO ELETRÔNICO | CÂMARA MUNICIPAL DE VILA VELHA

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PROJETO DE LEI (EXECUTIVO) 31/2024

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Data de apresentação 19/11/2024 17:58:28

N° Processo 4693/2024

N° Protocolo 4971/2024

ID 284881

Ementa

MENSAGEM DE LEI Nº 031/2024 - PROJETO DE LEI Nº 031/2024 - Autoriza o Poder Executivo a proceder a desafetação e permuta de bem imóvel da Administração Pública com bem imóvel particular e dá outras providências.

Autoria

ARNALDO BORGO FILHO;

Situação

Tramitando

Histórico da Tramitação _{1 Dia(s), 16 horas, 0 minuto(s).}

Recebimento: Aguardando receber	Fase: Tomar ciência	Setor:DIRETORIA LEGISLATIVA

Tempo gasto: 1 dia, 16 horas

Documento(s) da tramitação:

Recebimento: 19/11/2024	Fase: Proposição Protocolada	Setor:DEPARTAMENTO DE PROTOCOLO E DOCUMENTAÇÃO
Envio: 19/11/2024 17:58:29	Ação: Encaminhado para ciêcia

Complemento da Ação: Recebido nesta data, por meio de email encaminhado pela Coordenadoria Legislativa.
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital