Data de apresentação 17/02/2025 16:49:23
 N° Processo 779/2025
 N° Protocolo 827/2025
 ID 286087
 Ementa

Projeto de Lei 001/2025 que dispõe sobre alteração do art. 79 da Lei Complementar nº 098/2022.

 Autoria

ARNALDO BORGO FILHO;

 Situação

Tramitando

 Origem

Executivo

  Histórico da Tramitação 22 Dia(s), 17 horas, 12 minuto(s).

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação