PROCESSO LEGISLATIVO ELETRÔNICO | CÂMARA MUNICIPAL DE VILA VELHA

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PROPOSTA DE LEI COMPLEMENTAR (EXECUTIVO) 4/2025

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Data de apresentação 24/06/2025 13:20:12

N° Processo 2300/2025

N° Protocolo 2482/2025

ID 287775

Ementa

PL Complementar nº 003/2025 - Dispõe sobre a transação resolutiva e preventiva de litígios relativos à cobrança de créditos da Fazenda Pública Municipal, de natureza tributária ou não tributária.

Autoria

ARNALDO BORGO FILHO;

Situação

Tramitando

Origem

Executivo

Histórico da Tramitação _{2 Dia(s), 6 horas, 36 minuto(s).}

Recebimento: 26/06/2025	Fase: Tomar ciência	Setor:DIRETORIA LEGISLATIVA

Tempo gasto: 5 horas, 21 minutos

Documento(s) da tramitação:

Recebimento: 24/06/2025	Fase: Proposição Protocolada	Setor:DEPARTAMENTO DE PROTOCOLO E DOCUMENTAÇÃO
Envio: 24/06/2025 13:20:14	Ação: Para Ciência


Documento(s) da tramitação: Despacho Digital