Data de apresentação 23/03/2026 11:27:40
 N° Processo 1183/2026
 N° Protocolo 1234/2026
 ID 291799
 Ementa

Projeto de Lei - Estabelece a utilização do símbolo mundial de conscientização do Transtorno do Espectro Autista — TEA, nos uniformes dos estudantes com TEA, matriculados na rede municipal de ensino e dá outras Providências

 Situação

Tramitando

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação