Data de apresentação 23/03/2026 11:30:28
 N° Processo 1184/2026
 N° Protocolo 1235/2026
 ID 291800
 Ementa

Projeto de Lei - Dispõe sobre a obrigatoriedade de as escolas públicas da rede municipal de ensino e das escolas particulares de ensino básico, fundamental e médio, disponibilizarem cadeiras de rodas em seus estabelecimentos.

 Situação

Tramitando

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação