PROCESSO LEGISLATIVO ELETRÔNICO | CÂMARA MUNICIPAL DE VILA VELHA

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PROJETO DE LEI 2530/2020

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Data de apresentação 29/06/2020 00:00:00

N° Processo 1201/2020

N° Protocolo 1201/2020

ID 9599

Ementa

Dispõe sobre a obrigatoriedade dos estabelecimentos públicos e privados, que prestam atendimento presencial ao público, utilizarem termômetros digitais para aferimento da temperatura de seus usuários, clientes e funcionários, e dá outras providências.

Autoria

PM Chico Siqueira;

Situação

Tramitando

Histórico da Tramitação _{1599 Dia(s), 16 horas, 10 minuto(s).}

Recebimento: 06/07/2020	Fase: Aguardando a inclusão na ordem do dia	Setor:Arquivo
Envio: 06/07/2020 00:00:00	Ação: Tramitando

Complemento da Ação: Aguardando
Documento(s) da tramitação:

Recebimento: 18/08/2020	Fase: Proposição Transformada em Lei	Setor:COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
Envio: 18/08/2020 00:00:00	Ação: Tramitando

Complemento da Ação: O autógrafo de Lei nº 4.169/20, transformou-se na Lei nº 6.354/20, datada de 13/08/20 publicada no Diário Oficial do Município do dia 18/08/20.
Documento(s) da tramitação: