Autógrafo de Lei Cadastro de Tramitação (FISICO) 3707/2017

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 Data de apresentação 22/08/2017 00:00:00
 N° Processo 3707/2017
 N° Protocolo 3707/2017
 ID 2136
 Ementa

DISPÕE SOBRE A CASSAÇÃO DA INSCRIÇÃO MUNICIPAL E DO LICENCIAMENTO AMBIENTAL MUNICIPAL DOS ESTABELECIMENTOS QUE COMERCIALIZAREM COMBUSTÍVEL ADULTERADO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 Autoria

Reginaldo Almeida;

 Situação

Tramitando

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação


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