Autógrafo de Lei Cadastro de Tramitação (FISICO) 3806/2018

 BAIXAR PEÇAS DO PROCESSO  PEÇAS DO PROCESSO  HISTÓRICO DE TRAMITAÇÃO
 Data de apresentação 04/04/2018 00:00:00
 N° Processo 3806/2018
 N° Protocolo 3806/2018
 ID 3053
 Ementa

DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DOS HOSPITAIS PÚBLICOS E PRIVADOS E INSTITUIÇÕES CONGÊNERES A NOTIFICAR OS CASOS DE USO DE BEBIDA ALCOÓLICA E/OU ENTORPECENTES POR CRIANÇAS E ADOLESCENTES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 Autoria

Reginaldo Almeida;

 Situação

Tramitando

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação


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